O Projeto de Lei N° 6.381, de 2005, originário do Senado federal, dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. Esta Lei institui a Política Nacional de Irrigação, a ser executada em todo o território nacional. Em nossa concepção, ela poderá ser um grande passo para uma agricultura irrigada mais sustentável e uma luz para um uso racional da água na agricultura em nosso país.
Em 17 de maio de 2006, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, com emendas, o Projeto de Lei nº 6.381, de 2005.
A Comissão de Minas e Energia, em reunião realizada em 15 de março de 2007, aprovou o Projeto de Lei nº 6.381, de 2005, com substitutivo.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em reunião realizada em 28 de novembro de 2007, aprovou com substitutivo o Projeto de Lei nº 6.381, de 2005.
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto nesta Comissão.
Ontem, dia 28 de maio, o relator da Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Carlos Melles votou pela não implicação do Projeto de Lei Nº 6.381, de 2005, em diminuição da receita ou aumento da despesa da União, bem como das emendas adotadas pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dos substitutivos aprovados pelas Comissões de Minas e Energia e a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Ele, considerando tratar o Projeto de Lei Nº 6.381, de 2005, de normas essenciais para o estabelecimento de uma política nacional de irrigação, e não ser fundamental para esse fim o Art. 11 do Substitutivo adotado pela Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, apresentou Emenda de Relator suprimindo o citado artigo, adequando dessa forma o projeto às normas orçamentárias. Veja o que diz o artigo 11:
“Art. 11. As regiões brasileiras com mais baixos indicadores de desenvolvimento social e econômico, bem como os considerados prioritários do ponto de vista de estratégia de desenvolvimento regional, deverão receber incentivos fiscais para a implantação de projetos públicos e privados de irrigação.”
Faça seu comentário sobre o parecer e sobre esta Lei!
Você pode acompanhar o andamento deste Projeto de Lei na câmara dos deputados. Conheça o projeto e saiba como receber notícias de tramitações em: PL 6.381/2005
Nenhum comentário:
Postar um comentário